PREFEITOS DOS MUNICIPIOS MARANHENSES RECEBERAM OFICIOS DA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS ORIENTANDO QUANTO AOS RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. VEJA O DOCUMENTO QUE FOI ENCAMINHADO PARA BACABAL.

Ofício nº 50 - GP/FAMEM São Luís (MA), 20 de dezembro de 2012.

Assunto: Consulta formulada ao TCE/MA – Repasse da complementação do FUNDEB e Parecer Jurídico da FAMEM.

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),

Com a finalidade de melhor assessorá-lo e mantê-lo atualizado sobre informações relevantes para a realização de uma Gestão Municipal adequada e que, principalmente, atenda aos ditames legais, a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – FAMEM, representada por seu presidente Antônio da Cruz Filgueira Júnior, vem por meio deste, encaminhar informações sobre a contabilização da parcela de complementação do FUNDEB, que a União deverá repassar aos municípios em janeiro 2013, referentes ao exercício financeiro de 2012.

Inicialmente cumpre ressaltar que em virtude da transição de mandato tais informações são de suma importância, tanto para os prefeitos que estão em final de gestão como para os que foram reeleitos ou eleitos para primeiro mandato. Portanto, a contabilização do FUNDEB descrita no presente ofício implicará consequências para a prestação de contas perante o TCE/MA dos exercícios financeiros de 2012 e de 2013, sendo de responsabilidade pessoal do gestor ou dos gestores de ambos os anos.
Em razão da dúvida existente de como contabilizar à receita arrecadada no exercício financeiro seguinte, mas que deverá ser contabilizada dentro do exercício atual, para fins de aplicação dos percentuais de 60% e 40% na aplicação dos recursos do FUNDEB, a FAMEM, no ano passado, representada pelo município de Icatu/MA, realizou Consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, processo 1453/2011, tendo em vista a grande relevância do tema para os municípios maranhenses e buscando o entendimento atualizado sobre a temática, que é o mesmo para o ano corrente.
O TCE/MA respondeu a referida consulta na sessão plenária, mantendo entendimento disposto em consultas versando sobre o mesmo tema, feitas em anos anteriores, tais como as que resultaram nas decisões PL – TCE/MA nº 16/2007 e PL-TCE/MA nº 25/2009, que dispõem que as despesas realizadas com base nos recursos em questão devem ser transferidas para a conta Restos a Pagar da seguinte maneira:
NO EXERCÍCIO “X”
MÊS DE DEZEMBRO
NO EXERCÍCIO “X + 1”
D – Ativo Financeiro
Realizável
Créditos a Receber (Transf. Correntes)
C – Variações Ativas
Independentes da Execução Orçamentária
Inscrição de Outros Créditos
D – Ativo Financeiro
Disponível
Caixa/Bancos
C – Ativo Financeiro
Realizável
Créditos a Receber (Transf. Correntes)
FAMEM - Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Coordenação Jurídica
Rua da Gávea, Qd. B Parque Calhau, n. 01 - CEP 65067-000, São Luís/MA
Fone/Fax: (98) 2109-5400 Fones: (98) 2109-5416/5417

Logo, por tal entendimento, a receita será apropriada na contabilidade do município, no exercício financeiro de 2012, somente como um direito a receber, pois trata-se de direito líquido e certo, respeitando-se o regime de caixa.
No que diz respeito à apuração dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB (60% e 40%) no exercício financeiro de 2012, o TCE/MA entende que o município deve adotar as regras previstas na lei n°11.494/07, lei que disciplina o uso dos recursos do FUNDEB e no artigo 35 da lei n° 4.320/64.

Desta forma, a complementação de dezembro de 2012, que poderá ser creditada em 2013, no seu município corresponde ao valor de R$ 1.125.086,32, fará parte da execução orçamentária de 2012, incluindo-se na apuração dos percentuais de aplicação dos 60% e 40% do FUNDEB de 2012, se for utilizada para pagar despesas do FUNDEB de 2012 devidamente e previamente empenhadas em 2012 e inscritas em restos a pagar.

Ademais, da mesma forma que ocorre em todos os anos, de acordo com a legislação do FUNDEB, em seu art. 6°, § 1°, a União repassará aos municípios no mínimo 85 % (oitenta e cinco por cento) dos valores até a data de 31 de dezembro de 2012, ficando obrigada a repassar o valor que ficar remanescente até o dia 31 de janeiro de 2013.

Logo, da mesma forma que a complementação de dezembro no valor acima mencionado, os valores que serão recebidos a título de complementação no final de janeiro de 2013 que se referem ao exercício de 2012, seguem as mesmas regras e está especificado também na Portaria Interministerial 1.809/2011. Assim, para sua melhor compreensão segue o outro valor que será recebido como complementação do FUNDEB pelo Município de BACABAL, até dia 31 de janeiro de 2013, qual seja: R$ 2.010.181,02 devendo ser contabilizado no exercício financeiro de 2012.

Ressalta-se que é possível que a complementação em análise faça parte da execução orçamentária de 2013, somente se for considerada SOBRA de recurso de 2012 e obedecido o limite de até 5%. (art. 21, § 2° da Lei do FUNDEB).

Cumpre ressaltar, que conforme o entendimento das decisões do TCE/MA, às despesas empenhadas no mês de dezembro de 2012 com base no direito líquido e certo à complementação da União que será repassada com atraso, deverão ser transferidas, assim como as demais despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2012, para a conta dos restos a pagar do grupo passivo financeiro, do balanço patrimonial, e apropriadas como receitas extra-orçamentárias, no balanço financeiro.

No início do exercício financeiro de 2013, com o recebimento do recurso, a contabilidade procederá ao débito da conta restos a pagar e creditará o grupo disponível, do ativo financeiro, conta
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